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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
NISSAN FRONTIER 4X4 SE - ANO 2004 2004 - PLACA JFQ5C75 - RENAVAM 00850900719 - CHASSI 94DCMUD224J537652 - COR BRANCA
8.1. Os veículos serão vendidos e entregues aos arrematantes no estado de conservação e de documentação em que se encontram, sendo de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os débitos incidentes sobre o bem, vencidos ou vincendos, tais como IPVA (total ou proporcional), licenciamento, seguro obrigatório, multas, taxas administrativas e afins. 8.2. Toda e qualquer despesa decorrente de remarcação de chassi, substituição de motor, ou quaisquer regularizações necessárias perante os órgãos competentes, correrá exclusivamente por conta do arrematante, independentemente de constar expressamente neste Edital ou de ser exigida em decorrência de vistoria posterior à arrematação. 8.3. O Comitente, o Leiloeiro Público Oficial e seus prepostos não assumem qualquer responsabilidade quanto à identificação de número de chassi, motor, plaquetas de identificação, existência ou ausência de peças e acessórios, defeitos aparentes ou ocultos, vícios redibitórios, ou divergência na composição e quantidade dos itens descritos nos lotes inclusive no caso de lotes classificados como sucatas. Também não se responsabilizam por eventuais erros de impressão em catálogos, anúncios ou demais publicações referentes ao Leilão, cabendo exclusivamente ao interessado realizar vistoria prévia, presencial dos bens.
LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG
SEG. - 01/12/2025
09h00min
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