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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DERIVADO EDUCAÇÃO
VALOR DE TAXA E MULTA R$0,00 DO OBJETIVO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, SUCATAS, ETC. INSERVÍVEIS; Os bens consistirão de lotes numerados em ordem crescente e características descritas ao Anexo I; laudo avaliação de bens móveis inservíveis, integração de valor de despesas prévias (multas e taxas) a ser pagos pelo arrematante, no qual se responsabilisará a correção até a data de seu pagamento, e os preços mínimos para alienação. Conforme descrição com fotos dos bens constante no Anexo II; laudo fotográfico, que integra este Edital, e o tipo de licitação será o de maior lance por lote
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO
TER. - 25/10/2022
09h00min
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