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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE URBANO –Nº11, QUADRA B, SANTA EFIGÊNIA, PHP II, MEDIDA 200,00M2, - INSCRITO Nº R.1-3715, LIVRO 2-P, FLS 196, DE 04121996 CRI DE BRASÓPOLIS
5.5. Os pagamentos dos valores da arrematação e da comissão do Leiloeiro Público Oficial deverão ser efetuados integralmente à vista em até 24h (vinte e quatro horas) após a finalização total do evento, que será homologado após o fechamento do leilão, acompanhado o documento “ARREMATAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO” mediante transferência Bancaria, sendo que os dados bancários do Comitente e do Leiloeiro Público Oficial serão informados aos arrematantes através de e-mail, ou WhatsApp (37)9.9981-0696, logo após a finalização da sessão do leilão. No e-mail, além dos dados bancários, será enviado o relatório de arrematações com valor total a ser pago ao Comitente e valor total a ser pago ao Leiloeiro Público Oficial, devendo ser pagos separadamente, sendo obrigação do arrematante o pagamento. 5.5.1. Dados bancários: MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO CNPJ sob o nº 18.192.906/0001-10 Nº BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL: 104 Nº AGENCIA: 0121 Nº CONTA CORRENTE: 295-7 OPERAÇÃO 006 – Conta Governo PIX: (NÃO SERÁ ACEITO) 5.3.2. Dados bancários: SANDRO RODRIGUES PINTO CPF: sob o nº 052.302.226-38 Nº BANCO: 756 Nº AGENCIA: 3119 Nº CONTA CORRENTE: 2572-0 PIX: [email protected] 5.6. APÓS O PAGAMENTO, O ARREMATANTE DEVE ENVIAR OS COMPROVANTES PARA O E-MAIL [email protected] OU PELO WHATSAPP 37 9.9981-0696.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO
SEG. - 06/05/2024
09h00min
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