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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
1) BEM: Um lote, registrado no CRI de Bocaiuva/MG sob o livro 2.1.M, as fls. 141, sob on° 6.011,de número 45, da quadra 19, nesta cidade, localizado na Rua "D", Bairro Alto do Zumbi, com área de 360 m², avaliado em R$ 250,00/m² (duzentos e cinquenta reais por metro quadrado), sendo o total de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). 2) Lance Mínimo de Arrematação: o primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º Leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado o 2º Leilão, na data indicada, com lance mínimo no valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação.
3) Formas de Pagamento: Na arrematação à vista, o valor deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão. Alternativamente, será considerado lance à vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação em 24 horas e os 75% (setenta e cinco por cento) parcelado em até 30 meses, sendo o valor da parcela minima de R$1.000,00 (hum mil reais). As parcelas serão acrescidas do índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e e o imóvel será dado como garantia até a integralização da hipoteca judicial sobre o próprio bem. Os comprovantes deverão ser enviados ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis. 5) Penalidades: Em caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro; em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. caberá multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6) Dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidas no site do leiloeiro, acima indicado ou pelo telefone: +55 37 9 9981-0696.
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TJMG - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOCAIÚVA
QUA - 25/03/2026
09h00min
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