EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – Unidade Jurisdicional Cível - 1ª JD da Comarca de Varginha. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NO PROCESSO: 5003111-72.2026.8.13.0707 - EXEQUENTE (AUTOR): EDSON DANIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 32.086.220/0001-76) - EXECUTADO (RÉU): SILVINO GONCALVES DOS SANTOS (CPF 256.458.518-38)
I - DATA, HORÁRIO E LOCAL
O 1º leilão será no dia 02/09/2026 a partir das 09h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 02/09/2026 com abertura a partir das 09h15min, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.sandroleiloeiro.com.br.
II - OBJETO DA HASTA
DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CB 300R, placa OPX-4F49, cor vermelha, ano 2023 e em bom estado de conservação e funcionamento.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$12.650,00 (doze mil seiscentos e cinquenta reais) conforme Auto de Penhora e Avaliação lavrado em 08 de julho de 2025, ID n.º 10489841606 - Pág. 4.
LANCE MÍNIMO: no 1º Leilão, o lance inicial mínimo é o valor integral da avaliação, qual seja, R$12.650,00 (doze mil seiscentos e cinquenta reais), correspondente a 100% (cem por cento) do valor da avaliação. Havendo o 2º Leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo valor juiz, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.
LOCALIZAÇÃO DO BEM (visitação): Rua Alberto Mário Lúcio, 103, Vila Ipiranga - Cep: 37.004-220 - Varginha/MG - Referência: Antiga Rua 1.
DEPOSITÁRIO FIEL: SILVINO GONCALVES DOS SANTOS (CPF 256.458.518-38), residente e domiciliado na Rua Alberto Mário Lúcio, 103, Vila Ipiranga - Cep: 37.004-220 - Varginha/MG - Referência: Antiga Rua 1
III - ÔNUS
a) Restrições: o veículo possui restrição judicial de transferência (RENAJUD).
b) Débitos: eventuais débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxas de licenciamento e multas de trânsito pendentes serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do artigo 13, “caput” e parágrafo-único, do CTN.